PT
Portaria n.º 476/79
Statutory Text (1 Articles)
Portaria n.º 476/79
de 5 de Setembro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Indústria e Tecnologia, nos termos do parágrafo 2 do artigo 4.º do Estatuto de Normalização Portuguesa (Decreto-Lei n.º 38801, de 25 de Junho de 1952, modificado pelo Decreto-Lei n.º 48454, de 25 de Junho de 1968), com a nova redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 117/75, de 8 de Março, aprovar como norma definitiva o estudo E-2088, com as alterações propostas no respectivo parecer do Conselho de Normalização e com o número e título seguintes
NP-1618 - Segurança contra incêndio. Extintores de incêndio portáteis. Ensaio de estanquidade, dieléctrico e de compactação.
Ministério da Indústria e Tecnologia, 24 de Julho de 1979. - O Ministro da Indústria e Tecnologia, Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.