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Despacho Normativo n.º 239/79

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Despacho Normativo 239/79 1979-09-10
Art. 1 Despacho Normativo n.º 239/79 Open official source

Despacho Normativo n.º 239/79

Delego no Secretário de Estado do Comércio Externo a competência que me é conferida pelo Decreto-Lei n.º 33/78, de 14 de Fevereiro, estatuto anexo e legislação complementar, relativamente à Administração-Geral do Açúcar e do Álcool, E. P.

Ministério do Comércio e Turismo, 13 de Agosto de 1979. - O Ministro do Comércio e Turismo, Acácio Manuel Pereira Magro.

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