Declaração

Declaração

Segundo comunicação do Ministério das Finanças, o Decreto-Lei n.º 213/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 161, de 14 de Julho de 1979, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No artigo 12.º, n.º 1, onde se lê: «... a que se refere o artigo 9.º, nelas sendo aposto o carimbo respectivo.», deve ler-se «... a que se refere o artigo 10.º, nelas sendo aposto o carimbo respectivo.»

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 21 de Agosto de 1979. - O Secretário-Geral, Alfredo Barroso.