Declaração

Declaração

Segundo comunicação do Ministério das Finanças, o Decreto-Lei n.º 277/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 183, de 9 de Agosto de 1979, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

Na redacção dada ao artigo 72.º, onde se lê

Vogais - um delegado ... do respectivo comércio ou indústria, ...

deve ler-se

Vogais - um delegado ... do respectivo ramo de comércio ou indústria, ...

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 22 de Agosto de 1979. - O Secretário-Geral, Alfredo Barroso.