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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1979-09-10
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Declaração

Segundo comunicação do Ministério das Finanças, a Resolução n.º 241/79, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 182, de 8 de Agosto de 1979, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

Onde se lê: «O Conselho de Ministros, reunido em 18 de Julho de 1979, ...» deve ler-se «O Conselho de Ministros, reunido em 12 de Junho de 1979, ...»

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 23 de Agosto de 1979. - Pelo Secretário-Geral, Joaquim Brandão.

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