Declaração

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o recurso extraordinário n.º 1/88, assento n.º 1/88, deste Tribunal, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 181, de 6 de Agosto de 1988, a p. 1254, col. 1.ª, 1.14, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

Onde se lê «Administrativo» deve ler-se «de Justiça».

Tribunal de Contas, 10 de Agosto de 1988. - A Subdirectora-Geral, por substituição, Maria Manuela Mateus Gonçalves.