Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
370203 PT

Portaria n.º 620/88

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 620/88 1988-09-06
Art. 1 Portaria n.º 620/88 Open official source

Portaria n.º 620/88

de 6 de Setembro

Manda o Governo, pelo Ministro da Educação, e considerando o estabelecido no artigo 83.º do Decreto-Lei n.º 18/88, de 21 de Janeiro, aprovar os modelos de impressos do contrato e da apostilha a este, anexos a esta portaria.

Ministério da Educação.

Assinada em 11 de Agosto de 1988.

O Ministro da Educação, Roberto Artur da Luz Carneiro.

(ver documento original)

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →