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Resolução n.º 269/79

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Resolução 269/79 1979-08-30
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Resolução n.º 269/79

Nos termos da alínea a) do artigo 146.º e do n.º 4 do artigo 277.º da Constituição, o Conselho da Revolução, precedendo parecer da Comissão Constitucional, não se pronuncia pela inconstitucionalidade do projecto de decreto-lei que aprova o Estatuto do Médico.

Aprovada em Conselho da Revolução em 8 de Agosto de 1979.

O Presidente do Conselho da Revolução, António Ramalho Eanes.

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