Legislator Case Law & Legislation
370020 PT

Despacho Normativo n.º 272/79

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Despacho Normativo 272/79 1979-09-14

Despacho Normativo n.º 272/79

Delego no Ministro da Coordenação Social e doa Assuntos Sociais, engenheiro Alfredo Bruto da Costa, a competência que me é atribuída pelos Decretos-Leis n.os 790/76, 791/76 e 792/76, de 5 de Novembro, relativamente ao Gabinete Coordenador do Combate à Droga, ao Centro de Investigação e Contrôle da Droga e ao Centro de Estudos da Profilaxia da Droga.

Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Agosto de 1979. - O Primeiro-Ministro, Maria de Lourdes Ruivo da Silva Matos Pintasilgo.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →