Lei n.º 52/79

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Statutory Text (2 Articles)

Lei 52/79 1979-09-14

Lei n.º 52/79

de 14 de Setembro

Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 51/79, de 22 de Março

A Assembleia da República decreta, nos termos do n.º 3 do artigo 172.º e da alínea d) do artigo 164.º da Constituição, o seguinte

Lei 52/79 1979-09-14

São revogados os artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 51/79, de 22 de Março.

Aprovada em 28 de Junho de 1979.

O Vice-Presidente da Assembleia da República em Exercício, José Rodrigues Vitoriano.

Promulgada em 13 de Julho de 1979.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES. - O Primeiro-Ministro, Maria de Lourdes Ruivo da Silva Matos Pintasilgo.