Despacho Normativo n.º 273/79

1 Articles / Provisions · Portugal

Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Despacho Normativo 273/79 1979-09-14

Art. 1 Despacho Normativo n.º 273/79 Open official source

Despacho Normativo n.º 273/79

Delego no Ministro da Coordenação Social e dos Assuntos Sociais, engenheiro Alfredo Bruto da Costa, a competência que me é atribuída pelo Decreto-Lei n.º 364/77, de 20 de Agosto, relativamente ao Secretariado Nacional de Reabilitação.

Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Agosto de 1979. - O Primeiro-Ministro, Maria de Lourdes Ruivo da Silva Matos Pintasilgo.

Despacho Normativo n.º 273/79

Statutory Text (1 Articles)

Need to analyze how this provision applies to your matter?