Aviso

Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação da Embaixada da Bélgica em Lisboa, o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte depositou, em 3 de Julho de 1979, o instrumento de ratificação da Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras Respeitantes às Imunidades dos Navios do Estado e Protocolo adicional, assinados em Bruxelas, respectivamente a 10 de Abril de 1926 e 24 de Maio de 1934.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 27 de Agosto de 1979. - O Adjunto do Director-Geral, Carlos Alberto Soares Simões Coelho.