Aviso

Aviso

Por ordem superior se torna público que o Acordo entre a República de Portugal e a Agência Internacional de Energia Atómica para a Aplicação de Salvaguardas em Relação com o Tratado de não Proliferação das Armas Nucleares, concluído em Viena em 7 de Agosto de 1978 e aprovado para ratificação pelo Decreto n.º 19/79, de 1 de Março, entrou em vigor em 14 de Junho de 1979.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 31 de Julho de 1979. - O Director-Geral-Adjunto, Francisco Moita.