Aviso

Aviso

Por ordem superior se torna público que foram trocados em Lisboa, aos 17 dias de Maio de 1979, entre o Ministro dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa e o Embaixador da República de Cabo Verde, os instrumentos de ratificação dos seguintes acordos, celebrados entre Portugal e Cabo Verde

Acordo Judiciário, assinado em Lisboa aos 16 dias do mês de Fevereiro de 1976 e aprovado pelo Decreto n.º 524-O/76, de 5 de Julho;

Acordo Cultural, assinado em Lisboa aos 21 dias do mês de Janeiro de 1977 e aprovado pelo Decreto n.º 50/77, de 12 de Abril;

Acordo de Cooperação Consular, assinado em Lisboa aos 21 dias do mês de Janeiro de 1977 e aprovado pelo Decreto n.º 47/77, de 9 de Abril.

Gabinete do Ministro, 10 de Agosto de 1979. - O Chefe do Gabinete, José Guilherme Stichini Vilela.