Legislator Case Law & Legislation
369834 PT

Portaria n.º 509/79

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 509/79 1979-09-19

Portaria n.º 509/79

de 19 de Setembro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Indústria e Tecnologia, ouvido o Conselho de Normalização, com as alterações propostas no respectivo parecer, a revisão da Norma NP-724 «Salsicha tipo 'Frankfort'. Definição e características», feita nos termos do artigo 9.º do Estatuto de Normalização (Decreto-Lei n.º 38801, de 25 de Junho de 1952).

Ministério da Indústria e Tecnologia, 24 de Julho de 1979. - O Ministro da Indústria e Tecnologia, Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →