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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1979-09-19
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Declaração

Segundo comunicação do Ministério da Agricultura e Pescas, o Decreto-Lei n.º 302/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 190, de 18 de Agosto de 1979, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No anexo II, onde se lê: «Pele .../sem pernas.», deve ler-se: «Pele .../sem penas.»

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Agosto de 1979. - O Secretário-Geral, Alfredo Barroso.

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