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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1979-09-20
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Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do secretário-geral da Organização das Nações Unidas, o Governo das Seychelles depositou em 29 de Maio do corrente ano o instrumento de adesão à Convenção de Viena sobre Relações Consulares e ao Protocolo Facultativo Relativo à Resolução Obrigatória dos Diferendos, celebrados em Viena, em 24 de Abril de 1963.

Direcção-Geral dos Serviços Centrais, 30 de Julho de 1979. - O Director-Geral, Francisco Borges Grainha do Vale.

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