Despacho Normativo n.º 296/79

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Despacho Normativo 296/79 1979-09-21

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Despacho Normativo n.º 296/79

Delego no Ministro Adjunto para a Administração Interna, tenente-coronel Manuel da Costa Brás, a competência que por lei me é atribuída relativamente à Comissão Interministerial de Reintegração.

Presidência do Conselho de Ministros, 3 de Setembro de 1979. - O Primeiro-Ministro, Maria de Lourdes Ruivo da Silva Matos Pintasilgo.

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