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Declaração
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Declaração 1979-09-21
Declaração
O Decreto-Lei n.º 374-C/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 209, suplemento, de 10 de Setembro de 1979, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica
No primeiro parágrafo, onde se lê: «... de harmonia com a Lei n.º 30/79, de 6 de Setembro», deve ler-se: «... de harmonia com a Lei n.º 42/79, de 7 de Setembro».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 13 de Setembro de 1979. - Pelo Secretário-Geral, Joaquim Brandão.