Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
369775 PT

Despacho Normativo n.º 295/79

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Despacho Normativo 295/79 1979-09-21
Art. 1 Despacho Normativo n.º 295/79 Open official source

Despacho Normativo n.º 295/79

Delego no Ministro da Coordenação Económica e do Plano, engenheiro Carlos Jorge Mendes Correia Gago, as competências que me são atribuídas pelos Decretos-Leis n.os 646/76, de 31 de Julho (Conselho Nacional de Rendimentos e Preços), e 96/77, de 17 de Março (Conselho Nacional de Estatística).

Presidência do Conselho de Ministros, 3 de Setembro de 1979. - O Primeiro-Ministro, Maria de Lourdes Ruivo da Silva Matos Pintasilgo.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →