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Despacho Normativo n.º 262/79

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Despacho Normativo 262/79 1979-09-12
Art. 1 Despacho Normativo n.º 262/79 Open official source

Despacho Normativo n.º 262/79

Delego no Secretário de Estado do Turismo a competência que me é conferida pelo Decreto-Lei n.º 662/76, de 4 de Agosto, estatuto anexo e legislação complementar, relativamente à Enatur - Empresa Nacional de Turismo, E. P.

Ministério do Comércio e Turismo, 13 de Agosto de 1979. - O Ministro do Comércio e Turismo, Acácio Manuel Pereira Magro.

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