Resolução da Assembleia da República n.º 26/93

1 Articles / Provisions · Portugal

Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 26/93 1993-08-04

Art. 1 Resolução da Assembleia da República n.º 26/93 Open official source

Resolução da Assembleia da República n.º 26/93

Viagem do Presidente da República ao Chile e ao Brasil

A Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 132.º, n.º 1, 166.º, alínea b), e 169.º, n.º 5, da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.ª o Presidente da República ao Chile e ao Brasil, entre os dias 9 a 13 e 14 a 21 de Julho de 1993.

Aprovada em 2 de Julho de 1993.

O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.

Resolução da Assembleia da República n.º 26/93

Statutory Text (1 Articles)

Need to analyze how this provision applies to your matter?