Aviso n.º 190/93

Aviso n.º 190/93

Por ordem superior se faz público que o Governo da Lituânia depositou, em 17 de Março de 1993, o instrumento de adesão à Convenção Internacional Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR), concluído em Genebra a 19 de Setembro de 1956, e também ao Protocolo à mesma Convenção, concluído em Genebra a 5 de Julho de 1978.

A Convenção e o Protocolo entraram em vigor, para a Lituânia, a 15 de Junho de 1993.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 8 de Julho de 1993. - O Subdirector-Geral, António Nunes de Carvalho Santana Carlos.