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Aviso n.º 186/93
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Aviso 186/93 1993-08-04
Aviso n.º 186/93
Por ordem superior se faz público que o Governo da Bielo-Rússia depositou, em 5 de Abril de 1993, o instrumento de adesão ao Acordo sobre Transportes Internacionais de Géneros Perecíveis e Equipamento Especial a Ser Usado Nesse Transporte (ATP), concluído em Genebra a 1 de Setembro de 1970.
De harmonia com o artigo 16 (5), o Acordo entrará em vigor para a Bielo-Rússia a 2 de Outubro de 1993.
Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 8 de Julho de 1993. - O Subdirector-Geral, António Nunes de Carvalho Santana Carlos.