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Aviso n.º 192/93

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 192/93 1993-08-04
Art. 1 Aviso n.º 192/93 Open official source

Aviso n.º 192/93

Por ordem superior se faz público que o Governo da Eslováquia aderiu, a 1 de Fevereiro de 1993, à Convenção sobre Circulação Rodoviária, concluída em Viena a 8 de Novembro de 1968.

A referida adesão produziu efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1993, data em que a Eslováquia assumiu responsabilidades pelas relações internacionais.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 8 de Julho de 1993. - O Subdirector-Geral, António Nunes de Carvalho Santana Carlos.

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