Aviso n.º 187/93

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Aviso 187/93 1993-08-04

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Aviso n.º 187/93

Por ordem superior se faz público que o Governo da Bielo-Rússia depositou, em 5 de Abril de 1993, o instrumento de adesão à Convenção Internacional sobre a Harmonização do Controlo de Mercadorias nas Fronteiras, concluída em Genebra a 21 de Outubro de 1982.

De harmonia com o artigo 17 (2), a Convenção entrou em vigor para a Bielo-Rússia a 5 de Julho de 1993.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 8 de Julho de 1993. - O Subdirector-Geral, António Nunes de Carvalho Santana Carlos.

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