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Aviso n.º 191/93

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 191/93 1993-08-04
Art. 1 Aviso n.º 191/93 Open official source

Aviso n.º 191/93

Por ordem superior se faz público que os Governos da Bielo-Rússia e da Letónia depositaram, em 5 e 19 de Abril de 1993, respectivamente, os instrumentos de adesão à Convenção Aduaneira Relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias a coberto de Cadernetas TIR (Convenção TIR), concluída em Genebra a 14 de Novembro de 1975.

De harmonia com o artigo 53 (2), a Convenção entrará em vigor para os dois países a 5 e 19 de Outubro de 1993, respectivamente.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 8 de Julho de 1993. - O Subdirector-Geral, António Nunes de Carvalho Santana Carlos.

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