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Aviso n.º 182/93

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 182/93 1993-08-04
Art. 1 Aviso n.º 182/93 Open official source

Aviso n.º 182/93

Por ordem superior se faz público que a República da Moldova apresentou, junto da Organização Mundial da Propriedade Intelectual a 3 de Junho de 1993, a seguinte declaração

O Governo da República da Moldova declara que a Convenção instituindo a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, assinada em Estocolmo a 14 de Julho de 1967 e modificada a 28 de Setembro de 1979, continua a aplicar-se à República da Moldova.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 30 de Junho de 1993. - O Subdirector-Geral, António Nunes de Carvalho Santana Carlos.

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