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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1984-07-31
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Declaração

Segundo comunicação do Ministério do Equipamento Social, a Portaria n.º 439/84, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 154, de 5 de Julho de 1984, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No mapa anexo, onde se lê

(ver documento original)

deve ler-se

(ver documento original)

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 12 de Julho de 1984. - O Secretário-Geral, França Martins.

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