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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1984-07-31
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Declaração

Para os devidos efeitos se declara que, por lapso, não foi publicado na epígrafe o número do Decreto do Governo n.º 39/84, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 165, de 18 de Julho de 1984, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 27 de Julho de 1984. - O Secretário-Geral, França Martins.

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