Declaração

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 223/84, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 155, de 6 de Julho de 1984, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No sumário, onde se lê «Decreto-Lei n.º 293/82, de 27 de Junho,» deve ler-se «Decreto-Lei n.º 293/82, de 27 de Julho,».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 10 de Julho de 1984. - O Secretário-Geral, França Martins.