Declaração

Declaração

Segundo comunicação do Ministério do Trabalho e Segurança Social, o Despacho Normativo n.º 118/84, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 133, de 8 de Junho de 1984, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam

No 1.º parágrafo do preâmbulo, onde se lê «Para a celebração de acordos de cooperação, ao abrigo dos Despachos Normativos n.os 387/80 e 388/80, entre os centros regionais de segurança social e as instituições, embora sediadas em determinada loca-se suscitado algumas dificuldades nos casos em que as instituições, embora sediadas em determinada localidade, possuem serviços ou equipamentos em diversos distritos ou quando os respectivos equipamentos sociais, pela sua natureza, raridade ou especificidade, se destinam a utentes de todo o País» deve ler-se «Para a celebração de acordos de cooperação, ao abrigo dos Despachos Normativos n.os 387/80 e 388/80, entre os centros regionais de segurança social e as instituições particulares de solidariedade social tem-se suscitado algumas dificuldades nos casos em que as instituições, embora sediadas em determinada localidade, possuem serviços ou equipamentos em diversos distritos ou quando os respectivos equipamentos sociais pela sua natureza, raridade ou especificidade se destinam a utentes de todo o País».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 10 de Julho de 1984. - O Secretário-Geral, França Martins.