Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S.Ex.ª o Secretário de Estado da Aeronáutica, por seu despacho de 9 de Novembro de 1971, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências

CAPÍTULO 10.º

Secretaria de Estado da Aeronáutica

Gabinete do Secretário de Estado

Artigo 174.º «Remunerações acidentais»

N.º 1) «Despesas de representação dos adidos aeronáuticos em»

Pretória ... -9375$00

Bona ... +9375$00

Artigo 175.º «Outras despesas com o pessoal»

N.º 3) «Subsídios de transporte dos adidos aeronáuticos em»

Pretória ... -7500$00

Bona ... +7500$00

Em obediência ao preceituado no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 33538, de 21 de Fevereiro de 1944, e artigo 14.º do Decreto n.º 659/70, de 30 de Dezembro, esta alteração orçamental obteve o acordo de S.Ex.ª o Secretário de Estado do Orçamento, por seu despacho de 14 de Dezembro de 1971.

1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 31 de Dezembro de 1971. - O Chefe da Repartição, José de Sousa Nunes Ferreira.