PT
Portaria n.º 749/71
Statutory Text (1 Articles)
Portaria n.º 749/71
de 31 de Dezembro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42559, de 3 de Outubro de 1959, reforçar com as quantias que se indicam as seguintes verbas da tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas da província de Macau para 1971
Despesas com o pessoal
Artigo 1.º, n.º 1) «Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... 6000$00
Despesas com o material
Artigo 4.º, n.º 1) «Aquisições de utilização permanente - Móveis» ... 220000$00
Pagamento de serviços e diversos encargos
Artigo 10.º, n.º 2) «Encargos administrativos - Prémios de transferência de fundos» ... 5000$00
... 231000$00
tomando como contrapartida disponibilidades apuradas nas seguintes verbas da mesma tabela de despesa
Despesas com o pessoal
Artigo 3.º, n.º 3) «Outras despesas com o pessoal - Ajudas de custo» ... 6000$00
Pagamento de serviços e diversos encargos
Artigo 8.º, n.º 3) «Despesas de comunicações - Transportes» ... 225000$00
... 231000$00
O Ministro da Defesa Nacional, Horácio José de Sá Viana Rebelo.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Macau. - J. da Silva Cunha.