Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições de artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S.Ex.ª o Secretário de Estado da Saúde e Assistência, por seu despacho de 11 de Dezembro de 1971, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência

CAPÍTULO 3.º

Direcção-Geral de Saúde

Artigo 34.º «Outros encargos»

N.º 3) «Subsídios a cofres ...»

Da alínea 4 «Subsídios a centros de estudo e ...» ... -150000$00

Para a alínea 5 «Carreiras médicas e de enfermagem: ...» ... +150000$00

14.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 31 de Dezembro de 1971. - O Chefe da Repartição, Anselmo Dias Simões.