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Declaração

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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1971-12-31

Declaração

De harmonia com o preceituado no artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 36977, de 20 de Julho de 1948, se publica que, por deliberação do conselho de administração, tomada em sessão realizada nesta data, foi autorizada a seguinte transferência de verba no orçamento desta Administração para o corrente ano económico

Despesas com o pessoal

Artigo 3.º «Outras despesas com o pessoal»

Do n.º 5) «Fardamentos, resguardos e calçado»

Alínea 2 «Outro pessoal da Administração» ... -50000$00

Para o n.º 4) «Alimentação ou subsídios em dinheiro (§ único do artigo 65.º da lei orgânica)» ... +50000$00

Administração dos Portos do Douro e Leixões, 29 de Dezembro de 1971. - O Presidente do Conselho de Administração, Fernando Jorge de Azevedo Moreira.

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