Legislator Case Law & Legislation
368214 PT

Despacho

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Despacho 1971-12-31

Despacho

Nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 44034, de 16 de Novembro de 1961, é fixado em 5800$00 o abono mensal a que tem direito o guarda do cemitério português de Richebourg L'Avoué, com início em 1 de Janeiro de 1971.

Presidência do Conselho e Ministérios das Finanças e do Exército, 31 de Dezembro de 1971. - O Ministro da Defesa Nacional e do Exército, Horácio José de Sá Viana Rebelo. - Pelo Ministro das Finanças, Augusto Victor Coelho, Secretário de Estado do Orçamento.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →