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Decreto do Presidente da República n.º 63/92

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Decreto do Presidente da República 63/92 1992-12-30
Art. 1 Decreto do Presidente da República n.º 63/92 Open official source

Decreto do Presidente da República n.º 63/92

de 30 de Dezembro

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 138.º, alínea b), da Constituição, o seguinte

É ratificado o Tratado da União Europeia, assinado em Maastricht em 7 de Fevereiro de 1992 e aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 40/92 em 10 de Dezembro de 1992.

Assinado em 17 de Dezembro de 1992.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 17 de Dezembro de 1992.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

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