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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1979-11-19

Declaração

Declara-se que se verificam nas normas de admissão, promoção e transferência do pessoal civil do Estado-Maior-General das Forças Armadas, aprovadas pela Portaria n.º 411/79, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 183, de 9 de Agosto de 1979, as inexactidões que a seguir se rectificam

No n.º 4 do artigo 3.º, onde se lê

4 - Na admissão de pessoal de informações militares, de segurança e contrôle oficial, ...

deve ler-se

4 - Na admissão de pessoal de informações militares, de segurança e contrôle, oficinal, ...

Serviços de Apoio do Conselho da Revolução, 7 de Novembro de 1979. - O Secretário Permanente do Conselho da Revolução, Rui Vasco de Vasconcelos e Sá Vaz, capitão-de-fragata.

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