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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1979-11-19
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Declaração

Declara-se que é inexistente o texto que sob a epígrafe do Decreto-Lei n.º 24/79, de 15 de Fevereiro, foi publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 39, de 15 de Fevereiro de 1979.

Serviços de Apoio do Conselho da Revolução, 31 de Outubro de 1979. - O Secretário Permanente do Conselho da Revolução, Rui Vasco de Vasconcelos e Sá Vaz, capitão-de-fragata.

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