Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
367776 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1979-11-13
Art. 1 Aviso Open official source

Aviso

Por ordem superior se torna público que o Governo da República Popular do Congo depositou, em 23 de Outubro de 1978, junto do Governo dos Estados Unidos da América, o instrumento de adesão ao Tratado Proibindo a Instalação de Armas Nucleares e de Outras Armas de Destruição Maciça no Fundo dos Mares e dos Oceanos, assim como no Seu Subsolo, aberto para assinatura em 11 de Fevereiro de 1971.

Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 10 de Outubro de 1979. - O Director-Geral-Adjunto dos Negócios Políticos, António Leal da Costa Lobo.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →