Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
367451 PT

Portaria n.º 603/79

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 603/79 1979-11-22
Art. 1 Portaria n.º 603/79 Open official source

Portaria n.º 603/79

de 22 de Novembro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, nos termos do § 1.º do artigo 158.º do Regulamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros, com a nova redacção dada pelo Decreto n.º 433/72, de 3 de Novembro, que o quadro do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Berlim seja aumentado, a partir de 1 de Outubro de 1979, de um porteiro.

Ministério dos Negócios Estrangeiros, 24 de Outubro de 1979. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, João Carlos Lopes Cardoso de Freitas Cruz.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →