Aviso n.º 5/95

Aviso n.º 5/95

Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo da Turquia depositou, em 28 de Outubro de 1994, uma declaração devidamente especificada relativamente aos artigos 1 a 12 da Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial, de 20 de Março de 1883, revista em Estocolmo a 14 de Julho de 1967, à qual aquele país tinha aderido em 12 de Fevereiro de 1976, com excepção daqueles artigos.

Os referidos artigos entrarão em vigor em relação à República da Turquia a 1 de Fevereiro de 1995.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 7 de Dezembro de 1994. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Luís Niza Pinheiro.