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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1979-11-29
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Aviso

Por ordem superior se torna público que o Governo da República da Indonésia depositou, em 18 de Setembro de 1979, o instrumento de ratificação à Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Industrial (OMPI), concluída em Estocolmo, em 14 de Junho de 1967.

A referida Convenção entrará em vigor relativamente à República da Indonésia em 18 de Dezembro de 1979.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 30 de Outubro de 1979. - O Adjunto do Director-Geral, Carlos Alberto Soares Simões Coelho.

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