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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1979-11-29
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Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino Unido, o Governo da República Italiana depositou o instrumento de ratificação da Convenção de Pescarias do Nordeste do Atlântico, concluído em Londres em 1 de Junho de 1967.

O Governo Italiano formulou uma reserva em relação aos parágrafos (5) e (6) do artigo 9 da referida Convenção.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 29 de Outubro de 1979. - O Adjunto do Director-Geral, Carlos Alberto Soares Simões Coelho.

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