Legislator Case Law & Legislation
367196 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1979-11-27

Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo informação do Departamento de Estado Norte-Americano, o Governo da Bolívia depositou, em 18 de Julho de 1979, o instrumento de adesão à Convenção para a Supressão de Actos Ilegais contra a Segurança da Aviação Civil, concluída em Montreal em 23 de Setembro de 1971.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 24 de Outubro de 1979. - O Adjunto do Director-Geral, Carlos Alberto Soares Simões Coelho.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →