Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
367194 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1979-11-27
Art. 1 Aviso Open official source

Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo informação do Departamento de Estado Norte-Americano, o Bangladesh e a Mauritânia notificaram àquele Departamento a sua aceitação do Acordo sobre os Serviços de Trânsito Aéreo Internacional, respectivamente, em 9 de Fevereiro e 11 de Maio de 1978.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 30 de Outubro de 1979. - O Adjunto do Director-Geral, Carlos Alberto Soares Simões Coelho.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →