Resolução n.º 332/79

Resolução n.º 332/79

Ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 146.º e no n.º 1 do artigo 281.º da Constituição, o Conselho da Revolução, a solicitação do Presidente da Assembleia da República e precedendo parecer da Comissão Constitucional, não se pronuncia pela inconstitucionalidade das normas constantes do Decreto-Lei n.º 203/78, de 24 de Julho, que esclarece dúvidas suscitadas a propósito das atribuições conferidas pelo Regulamento de Disciplina Militar aos conselhos superiores de disciplina.

Aprovada em Conselho da Revolução de 14 de Novembro de 1979.

O Presidente do Conselho da Revolução, António Ramalho Eanes.