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Portaria n.º 616/79

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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 616/79 1979-11-24

Portaria n.º 616/79

de 24 de Novembro

Tendo em vista o disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 211/79, de 12 de Julho, manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e da Educação, o seguinte

1.º É autorizada a Direcção-Geral do Ensino Superior, do Ministério da Educação, a celebrar contrato para a realização de um inquérito às empresas sobre necessidades em técnicos de nível superior politécnico, no valor de 1850000$00.

2.º O encargo resultante da execução do contrato referido no número anterior será satisfeito em 1980.

3.º A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Ministérios das Finanças e da Educação, 23 de Outubro de 1979. - O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco. - O Ministro da Educação, Luís Eugénio Caldas Veiga da Cunha.

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