Legislator Case Law & Legislation
367055 PT

Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1979-11-23

Declaração

De harmonia com o disposto no n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 93/78, de 13 de Maio, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos do n.º 4 do artigo 5.º do mesmo diploma

(ver documento original)

Alterações na separata 2, conforme se segue

Direcção-Geral dos Serviços Prisionais

Serviços Centrais

I) Carreira de pessoal técnico superior

3 técnicos de 1.ª classe.

2 técnicos de 2.ª classe.

1 engenheiro civil principal, de 1.ª e 2.ª classes.

1 engenheiro agrónomo principal, de 1.ª e 2.ª classes.

1 engenheiro técnico principal, de 1.ª e 2.ª classes.

1 engenheiro técnico agrário principal, de 1.ª e 2.ª classes

II) Pessoal não integrado em carreiras

5 inspectores dos serviços prisionais.

4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 22 de Outubro de 1979. - O Director, Darwin de Vasconcelos.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →